DCTF 1.8 – 2012 (Também para empresas sem movimento)

,A Instrução Normativa RFB nº 1.258 de 13 de março de 2012, alterou diversos itens da Instrução Normativa RFB nº 1.110/que aborda a DCTF 1.8. Dentre as alterações mais significativas, sobre a obrigatoriedade da entrega, também será exigida referente a janeiro do ano calendário, mesmo que a empresa não tenham débitos a declarar  para comunicar o regime segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, que serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, CSLL, Pis/Pasep e da (Cofins).

A obrigatoriedade também se aplica para empresas em início de atividade até dia 21 de março de 2012. Outra alteração importante é a possibilidade da Receita Federal do Brasil, reter as DCTF retificadoras para análise, podendo o contribuinte ou responsável pelo preenchimento, ser comunicado a prestar esclarecimentos sobre os dados alí declarados ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise.

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2 comments on “DCTF 1.8 – 2012 (Também para empresas sem movimento)

  1. LÚCIO ROBERTO DA SILVA on said:

    Bom dia!

    O problema é que não consigo enviar a DCTF 1.8 para empresas sem movimento. Apresenta o seguinte erro: “ERRO VALIDADOR DCTF = A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. PARA ENTREGAR DCTF MENSAL REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO A PARTIR DE 2006, UTILIZE A VERSÃO 2.3 DO PGD DCTF MENSAL.”

    Será que é só comigo que está contecendo isto?

    Atenciosamente,
    Lúcio Roberto da Silva

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia Lúcio,

      Para enviar informações da DCTF siga as orientações abaixo:

      As DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores 2006, não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário, mediante a formalização de processo administrativo fiscal, composto pelos seguintes documentos:

      1 – petição dirigida ao titular da unidade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, assinada pelo representante legal da empresa, da qual deverá constar:

      1.1 – o motivo pelo qual a declaração está sendo apresentada, em se tratando de declaração original; ou
      1.2 – a indicação da informação que se está pretendendo alterar, bem como os motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora;

      2 – cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, em se tratando de declaração retificadora;

      3 – espelho da declaração elaborada mediante a utilização dos PGD DCTF 4.3 (1993 a 1996), PGD DCTF 6.1 (1997 e 1998), PGD DCTF 2.1 (1999 a 2003), PGD DCTF 3.0 (2004) PGD DCTF Mensal 1.1 (2005) e PGD DCTF Semestral 1.0.(2005);

      4 – outros documentos que se façam necessários para a análise do processo.

      Já para informações para períodos a partir de 2006: DCTF Mensal 2.3.

      Fonte: Receita Federal do Brasil.

      Segunda Parte:

      Apresentação da DCTF de janeiro/2012 sem débitos a declarar

      A RFB informa que o disposto na alínea d do art. 2º da IN RFB nº 1.110, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.258, de 2012, aplica-se somente aos contribuintes que não tenham débitos a declarar na DCTF de janeiro e queiram comunicar a opção pelo regime de COMPETÊNCIA, segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, no ano calendário ao qual se refere a declaração. Por este motivo, a transmissão das DCTF zeradas, nas quais tenha sido informado o regime de caixa, não está sendo permitida. A alteração da IN RFB nº 1.258, de 2012, já foi assinada pelo Sr. Secretário da Receita Federal e deverá ser publicada amanhã, 22 de março de 2012.

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