Tabela de multa e juros ICMS em Fevereiro 2012

Conforme a lista abaixo, foram alterados percentuais para correção de multa e juros referente ao pagamento de ICMS:

1) COMUNICADO DA Nº 06, DE 10 DE JANEIRO 2012
O valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,90% ao mês.

2) COMUNICADO DA Nº 08, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Tabela prática para cálculo de juros de mora sobre a multa infracional.

3) COMUNICADO DA Nº 07, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Índices conforme anexos l e ll do comunicado:

 

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