MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – CONTRIBUIÇÃO AO INSS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL

Pergunta:
Houve   alteração   na  forma   de   recolhimento   previdenciário   do
microempreendedor individual – MEI? A partir de quando?

Resposta:

Por meio da Medida Provisória nº  529, de 07.04.2011 (publicada no DOU de
08.04.2011), houve  redução da carga tributária  do MEI relativo  à contribuição
previdenciária.

Até abril do corrente ano, o recolhimento previdenciário do MEI correspondia
a 11% (onze por  cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal do
salário-de-contribuição  (salário mínimo  nacional), recolhendo-se  por meio  de
Documento  de  Arrecadação  do  Simples Nacional  (DAS)  um  valor  fixo  mensal
correspondente à soma das seguintes parcelas:

R$  R$ 59,95  (cinquenta e  nove reais  e  quarenta centavos),  a título  de
contribuição previdenciária,  relativa à pessoa  do empresário, na  qualidade de
contribuinte individual (11% do salário mínimo  nacional, que atualmente é de R$
545,00 – 01.03.2011)

R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

R$  5,00 (cinco  reais),  a  título de  ISS,  caso  seja contribuinte  desse imposto.

A partir de maio/2011  (entrada em vigor da alteração da  MP nº 529/2011), o percentual de INSS do MEI  a ser recolhido  em DAS passará  a ser de  apenas 5% sobre o valor do  salário mínimo nacional, que corresponde a R$ 27,25 (5% de R$ 545,00).

Elaborado em 13.04.2011.
Rocela Popp Rosa Scholles
Consultora Trabalhista/Previdenciária

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76 comments on “MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – CONTRIBUIÇÃO AO INSS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL

  1. Glauce Kelly Samia on said:

    Como MEI, arrecado o DAS mensalmente. Gostaria de saber como faço para recolher INSS e GPS? É necessário recolher INSS e GPS como MEI? Somente assim poderei me aposentar futuramente? Grata. Glauce.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Desculpe pela demora, tivemos problemas em nosso servidor e precisamos restaurar a base de dados do blog toda.
      Conforme o portal do SIMEI O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Para sua aposentadoria é preciso saber quanto tempo de contribuição já possui e quantos anos tem. Assim calcular qual tipo de aposentaria valeria a pena e se é interessante fazer uma previdência privada.

      Valor da aposentadoria pelo EI:
      O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI PODERÁ AUMENTAR A SUA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO INSS PARA TER O DIREITO A APOSENTADORIA?
      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Empreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de EI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao EI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

      QUALQUER OUTRA COBRANÇA RECEBIDA SERÁ DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

  2. tenho uma empresa de microeemprendedor desde final de 2010 porem nao sabia dessas taxas que tem q pagar recebi um aviso q estou com debitos junto ao cnpj por causa dessas taxas , é possivel parcelar ? eu nunca usei meu cnpj , tme como cancelar sem pagar? qual procedimento?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia Adriano,

      Se puder me enviar o seu CNPJ por e-mail e os dados do titular que posso providenciar o recálculo dos débitos e um possível parcelamento.
      envie direto no meu contato: alexandre@escoca.com.br ou contato@escoca.com.br
      A ajuda será sem custo.

      Estou a disposição.

  3. Lílian Rodrigues on said:

    Olá. Gostaria de saber se posso, como MEI, optar por não recolher o INSS, só pagando as demais taxas (1 e 5 reais). Não sei se continuarei nesse ramo, pretendo, no futuro, fazer previdência privada, para poder me aposentar com valor maior. Além disso, se eu me tornar funcionária pública de regime estatutário, não me será permitido pagar paralelamente o INSS, não é verdade? E, nesse caso, eu perco a contribuição já realizada para fins de aposentadoria? Se um professor universitário federal só inicia sua função por volta, no mínimo, a partir de 30 anos, há um cálculo diferente de tempo de serviço/contribuição para esse caso? 30 anos de contribuição excederiam, no caso da mulher, a idade prevista para aposentadoria, de 55 (?) anos…

    Obrigada.
    Atenciosamente,

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Olá, agradeço pela participação. Vamos a sua resposta:

      No MEI não é possível retirar a contribuição previdenciária do DAS de recolhimento. Caso entre no funcionalismo público,
      você participará de um novo fundo previdenciário que seguirá suas regras próprias. Portanto deve ser estudado futuramente se
      isso é possível junto ao órgão empregador. No entanto a aposentadoria concedida ao MEI é de apenas por idade, invalides, auxílio doença e etc com base em um salário mínimo,
      sendo possível fazer complemento da contribuição previdenciária através de carnê avulso dos 15% restante.

  4. Yuri Graciani Pio on said:

    Olá, boa noite, vi seu blog e umas dúvidas de alguns internautas referente ao MEI, tenho um pequeno problema e não estou conseguindo auxilio, eu fiz o meu MEI em 2010, paguei algumas parcelas (DAS), depois disso tive alguns problemas e paralisei a empresa, e exerci outras atividades, agora esse ano voltei com a empresa, olhando a página no PGEIN eu tenho uma dívida recorrente aos meses que ficou sem pagar, o total ta dando um valor alto, pois se trata de dois anos, mas a minha intenção é pagar e regularizar minha empresa.
    Queria saber se existe uma forma de parcelar esses débitos que acumulou?
    Posso pagar normal os que são emitidos a partir de agora, ou tenho que esperar regularizar os anteriores?
    A empresa estava parada com receita anual de 0,00 (sem nenhuma movimentação)

    Enviei um email com os dados da empresa, enviei no email do post que vi acima.
    Muito Obrigado

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia Caro YURI,

      Não é possível realizar parcelamento de débitos do MEI como no SIMPLES nacional, pois no simples é possível parcelar somente o IMPOSTO das receitas.

      O INSS não está embutido do pro-labore por exemplo. No MEI está os INSS mais os impostos de comercialização e serviços.

      Vá pagando aos poucos até quitar o débito aproveitando o desconto de 5% do INSS e que a multa e juros é pequena.

      Tomei a liberdade e emiti todos dos DASMEI atrasados atualizados com data de hoje anexos no e-mail, caso não pague todos, entre no portal do MEI e emita quais quera pagar:

      Somente após a quitação dos débitos é possível realizar a baixa que é definitiva.

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx

      Se desejar continuar com o CNPJ continue pagando 2013 em dia.

      Prepare as informações que devem ser prestadas de todos os períodos para não perder a inscrição no MEI:

      Relatório Mensal das Receitas Brutas

      Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.
      Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
      Baixe aqui o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas

      Declaração Anual Simplificada

      Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.

      Faça sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI (será aberta uma nova janela).

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      YURI,

      caso haja esquecido de fazer o pagamento na data certa, será cobrado de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitado a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

      Após o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao mês em atraso, que já virá com os acréscimos dos juros e multa.

      Imprima seu DAS em atraso

      Infelizmente não é permitido a nota fiscal eletrônica modelo 55 para empresas do MEI, portanto não conseguirá participar das licitações, a não que consulte em sua prefeitura se existe previsão legal no município para isso, mas desconheço.

      Conforme o artigo 26 da lei complementar do SIMPLES NACIONAL (123/2006) o MEI está dispensado de emitir documento fiscal para comércio.

      No caso de atividades de serviço o MEI deve emitir a nota fiscal eletrônica ou não MUNICIPAL. Talvez nessa atividade você conseguiria participar mas sua atividade é comércio.

      Para ser aprovado em licitações é necessário não obter débitos inscritos. Não é o caso.

      Att,

  5. Ola.
    Sou cotista numa ME com 10%, e gostaria de contribuir com o INSS. Gostaria de saber como faço, gostaria de contribuir para ter direito a pelo menos 3 salarios minimos quando me aposentar. Desde já agradeço.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Olá Poliana,
      Recomendo consultar o contador da sua empresa sobre:
      Houve retirada de pro-labore em seu nome?
      Se sim, por quanto tempo?
      A empresa era do SIMPLES NACIONAL?

      Porque se a empresa for do simples dependendo do tempo de contribuição que você tiver compensaria ajustar seu prolabore, se isso for possível dada sua participação ser diferente do seu sócio e dado o aumento de INSS que acarretaria para ambos. Se for atrativo ajuste. Se a empresa for do RPA, além dos 11% você ainda contribui para 20% do patronal, assim deixaria de ser interessante e recomendaria uma previdência privada.

  6. Ana Bitencourt on said:

    Bom dia!
    Contribui com o INSS por 9 anos com carteira assinada..ultima contribuição foi em 06/1988. Sou costureira e quero fazer minha inscrição como MEI daqui uns 6 meses. Até lá, posso começar a contribuir novamente no plano simplificado com alíquota de 11% sobre o minimo?….e como ficará minha qualidade de segurada depois que começar a contribuir como MEI coma a alíquota reduzida?…quero aposentar-se por idade pois em 2021 completo 60 anos. Agradeço o retorno com a resposta as minha dúvidas.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia, é sempre uma satisfação poder ajudar nossos visitantes.
      Vamos lá!
      1) Os nove anos vão contar como tempo de contribuição sim, mas acredito que por ter sido a última em 1988 o fator previdenciário que ajusta as contribuições ao longo do tempo não ajudar muito você sabe. Não com quanto você contribuiu em carteira.
      2) Você pode pagar os 5% do MEI, mais um complemento para os 15% ou 20% na previdência. Ou ainda, pagar integral.
      3) Para saber qual compensa, é preciso você apresentar sua carteira de trabalho para uma contador, ou advogado trabalhista e faça simulações para identificar
      o que seria ideal, assim você iniciaria um processo de aposentadoria da previdência e quanto você disponibilizaria. Ou então faria uma previdência privada.
      4) Aproveite os seis meses que tem para abrir o MEI, consulte esse profissional, apresente os documentos, e avalie as previdências privadas dos bancos de sua preferência.

      Boa sorte! Obrigado pela participação.

  7. Ana Bitencourt on said:

    Ok …Obrigada por retornar.

  8. Lilia Cristina Fé Cunha on said:

    Estou inscrita como MEI desde março de 2011. Acontece que depois de 2 meses de aberta minha lojinha, parei as atividades. Agora, entrei no site e recolhi todos os DAS dos anos de 2011 e 2012, assim como fiz as declarações devidas. Fiz tudo isto para encerrar a inscrição. Acontece que me disseram que o pagamento do DAS conta como contribuição para o INSS. Estou pensando em não encerrar minha inscrição somente para pagar o DAS todo mês. Posso ficar com a MEI aberta sem nenhuma atividade comercial de compra ou venda, somente para contribuir com a previdência? Pois a alíquota é bem mais barata. Tenho 24 anos. Qual forma de contribuir seria a mais indicada para mim? Através da MEI ou com carnê? Como faço para recolher através de carnê? Muito obrigado pela atenção!

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      A partir da competência maio de 2011, a contribuição previdenciária do MEI, que é recolhida no DAS, sofreu redução da alíquota, de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento), sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, conforme artigo 1.º da Resolução CGSN n.º 87, de 3 de maio de 2011.

      Assim, tendo em vista que o MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, caso queira obter este benefício, deverá complementar a contribuição previdenciária à alíquota de 15% sobre o salário mínimo, em GPS com código 1295, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente ao da referida competência, nos termos do § 11 do artigo 1.º da Resolução CGSN n.º 58/2009.

  9. Rubens Moreira Pavanelli on said:

    Já sou aposentado como funcionário público de Minas Gerais desde 2009. Desde Janeiro de 2011 aos 60 anos contribuo para o INSS atraves da G.P.S no código 1163 para aposentar por idade aos 75 anos (180 contribuições) Posso me inscrever no MEI como músico independente para ter a redução de 11% para 5% (+5,00 de ISS), mesmo não sendo um músico profissional que cobra cachê, sendo esta atividade mais um hobby?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Boa Tarde Sr. Rubens,
      1) Para ser um MEI, o sr. deve trabalhar como profissional.
      2) O recolhimento avulso, acredito não ser o melhor, pois a previdência passa por reformas e talvez você contribuirá e não conseguirá usufruir do benefício. Pois o tempo de aposentadoria e contribuições pode mudar.
      3) Você procurar uma previdência privada de forma a garantir uma rendimento certo e que o resgate pode ser feito totalmente. Acima de 10 anos de preferência.

  10. Rubens Moreira Pavanelli on said:

    Existe emissão de nota fiscal para produtos usados, ou toda compra e venda nesta modalidade estará isento por motivos óbvios (produto usado)

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Olá Sr. Rubens,
      Permita-me explicar com um exemplo.
      Imagine uma empresa comerciante de móveis usados, ou livros. Sua atividade deve emitir notas fiscais normalmente.
      Porém no mercado informal isso não acontece.

  11. JULIO CESAR DE SOUZA on said:

    Olá!
    Tenho 46 anos e possuo uns 5 anos de contribuição junto ao inss com carteira assinada, a dois anos contribuo como MEI. Como seria o procedimento para complementar ao inss para me aposentar com 3 salários míninos por idade, sendo dois do complemento ao inss e um pelo MEI, desde já agradeço a atenção.
    Atenciosamente JULIO.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Olá,
      A aposentadoria por idade já garantida pelo MEi com base em um salário mínimo.
      Caso queira aposentar por contribuição, é necessário ter no mínimo 15 anos de contribuições
      com base na diferença das alíquotas de INSS (cheia e do MEI);
      Devido ao fator previdenciário é preciso que procure um especialista e apresente os seus documentos (carteira e carnês + MEI);
      Assim será possível identificar se realmente aposentará com 3 salários.
      Att,
      Escoca

  12. Boa tarde,

    Estou com um grande problema o meu CCM foi cancelado, mais o CNPJ ainda esta ativo, tenho como reativar meu CCM ou tenho que cancelar o CNPJ e pedir uma nova inscrição, se eu ficar o cancelamento do CNPJ depois de quanto tempo posso pedir um novo.
    Gostaria de saber se ao cancelar minha inscrição do MEI perco o beneficio previdenciario que já recolhi, se estes valores serão incluidos quando eu for me aposentar, já pago a 2 anos, e se vou ter problema se tiver que pedir uma nova incrição do MEI.

    Att,

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia,
      Sobre o CCM você deve procurar sua prefeitura para regularização.
      O que foi recolhido à você não é perdido quanto a previdência.
      Após solicitar a baixa desse CNPJ, abra o que deseja.

  13. Haile Henrique on said:

    Boa noite, fiz meu cadastro como MEI ano passado, mas acabei não dando prosseguimento na função, então não movimentei nenhuma renda, queria saber a maneira mais facil para cancelar meu MEI e saber também se é necessário fazer a declaração do imposto de renda?

    PS : Trabalho em horario Administrativo, será que é melhor pagar um contador ou escritorio de contabilidade para fazer isso pra mim?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia,
      O cancelamento pode ser feito via internet no portal do MEI assim com a emissão de possíveis débitos.
      Aconselho a procura de um profissionalda contabilidade para consultar a prefeitura da sua cidade também caso exista inscrição municipal.

  14. ROBERTO on said:

    Bom tarde, eu trabalho de vendedor autônomo, e pago meu INSS com o código 1406, gostaria de saber se eu estou recolhendo certo ou não, e qual o tipo de aposentadoria eu vou ter direito.

  15. flaviany on said:

    ola… contribuo com o inss facultatido, akele do carne, agora abru im mei, tenho q continuar pagando o carne ou so o do mei?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia Flaviany,
      Não deve ser recolhido INSS facultativo simultaneamente pois o recolhimento no regime geral da previdência ser único.
      Facultativo: aposentadoria por idade, tempo, invalidez e especial.
      MEI:
      - aposentadoria por idade
      - aposentadoria por invalidez
      - auxílio-doença
      - salário-maternidade
      Benefícios concedidos aos dependentes do MEI:
      - pensão por morte
      - auxílio-reclusão

  16. Bom dia.
    Eu fiz a inscrição no MEI, em junho 2011 seguido pela emoção, achei que tudo seria gratuito e que não precisaria pagar taxa alguma.
    Porém recentemente fui fazer uma compra em uma loja e ali detectaram meu CNPJ, mas sem problemas, efetuei com meu CPF.
    Pesquisando na internet, vi que o pagamento de um tal de DAS é obrigatório para o MEI, mesmo sem ele ter feito atividades que gerassem renda.
    Como não estou trabalho, gostaria de saber como posso calcular o que devo, parcelar o valor total ou financiar essa dívida!
    Sei que isso pode implicar na hora de tirar um seguro desemprego ou até mesmo na minha aposentadoria.
    Estou com 30 anos, mas quero cancelar , dar baixa nesse CNPJ.
    Isso implica algo se eu quiser continuar a trabalhar como CLT normalmente?
    Por favor me ajudem, essa história de MEI e CNPJ me deixa apreensivo demais!

    Aguardo resposta.
    Obrigado.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia Edmar,
      Antes de abrir um MEI você devia consultar um contador, no site do MEI existe uma lista imensa
      de escritórios do SIMPLES NACIONAL que fariam toda orientação e abertura sem custo adicional algum.
      Até porque é preciso fazer inscrições na prefeitura municipal tanto para prestadores e para atividades que precisam da vigilância.
      A impressão dos DAS corrigidos pode ser feita no site do MEI.
      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das

      Att,
      Alexandre

  17. vanessa lopes on said:

    Tenho um cargo em comissão onde é descontado o INSS, e agora abri uma empresa MEI. Como faço para não pagar duas vezes o INSS? Qual o procedimento?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      NO caso do MEI não tem como aplicar a redução. Consulte na empresa se é possível descontar a contribuição paga já sobre um salário
      pelo MEI no seu registro.

  18. Bruna Sena dos Passos on said:

    Paguei a guia DAS duas vezes esse mês, uma no dia 20, mas esqueci que já havia pago e paguei novamente no dia 21. Seria possível receber o estorno do valor?

    Aguardo.
    Obrigada!

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      O valor do imposto simples nacional pago a maior ou indevidamente não será passível de compensação, mas de restituição em dinheiro.

      Assim, o contribuinte deverá requerer a restituição em dinheiro a cada ente (União, Estado e Município).

      Nota: Veja abaixo maiores comentários sobre o assunto.

      A Resolução CGSN nº 39/2008 regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional.

      1. Conceito de Restituição => A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.

      Conforme a referida Resolução, entende-se como restituição a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mesmo que objeto de concomitante compensação de ofício promovida pelo ente federativo, observado o item 3 que trata da compensação.

      2. Solicitação de Restituição => A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

      O ente federativo deverá:

      I – certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional;

      II – registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo:

      a) Número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

      b) Razão Social;

      c) Período de Apuração;

      d) Tributo objeto da restituição;

      e) Valor original restituído;

      f) Número do DAS objeto da restituição.

      Ressalta-se que o processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

      3. Compensação => A critério do ente federativo, o crédito a ser restituído poderá ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão-somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

      A Resolução deixa claro que não haverá compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do CGSN.

  19. Bem legal, gostei!

  20. Gostei bastante do site, traz pontos importantes para o Microempreendedor, o procedimento para encerramento normalmente precisa de ajuda profissional como citado no site, maiores informações
    http://www.microempreendedor.tv.br/encerrar-cadastro-mei/

  21. Fernanda Guatelli on said:

    Olá como faço para recolher INSS do meu funcionário, sou MEI e tenho um funcionario registrado com um salario minimo, pago a ela salario familia de 3 filhos, já descontei 8% da funcionaria. Preciso confirmar o valor a ser pago, o codigo e como fazer o pagamento

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 74,58. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer. O inss sofre abatimento do salário família. Recomendo procurar um contador da sua região para emitir o carnê corretamentee e GFIP para o FGTS. Pois a guia do fundo emitida avulso na caixa é só para domésticas.

  22. Jéssica Campos on said:

    Boa Noite,
    Tenho 22 Anos e trabalhei uns 4 anos contribuindo para o INSS.
    Estou trabalhando com informática e me orientaram que fazer um MEI seria uma boa alternativa.
    Como funciona, Pra quem Já contribuiu com o INSS ?
    Perde a contribuição ?
    Obrigado!

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia,
      1) É preciso analisar se você trabalha hoje contribuindo ao inss.

      Caso sim, contribuindo pelo MEI, você terá direito apenas á um salário e não contará com o tempo de contribuição.
      Porém para sua média compor o fator previdenciário e contar como tempo de contribuição, é possível
      recolher uma diferença e melhorar sua média no futuro.

      Caso não, você pode contribuir como autônomo com o quanto quiser, ou ainda pelo MEI também.

      Procure um contador de sua cidade para analisar sua situação e não errar hoje e se prejudicar no famanhã.

  23. Abri uma Mei em 1’4 de abril de 2013, tenho que recolher o Das de abril ou pode ser a partir de maio.
    Grato.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      A partir da abertura no portal do mei já é possível imprimir todos os DAS do exercício.
      O primeiro com base de abril, vencerá em maio.

  24. Amanda Peixoto on said:

    Olá!
    Sou MEI desde janeiro de 2012, vinha efetuando os pagamentos dos DAS em dia até o meio do ano passado, quando passei a pagar em atraso os demais. Ainda continuo com o MEI ativo, mas também paguei em atraso os DAS deste ano até o mês de julho. Ocorre que não venho tendo movimentações financeiras através do meu CNPJ há tempos, mas achava que por ter pago todos os DAS, mesmo em atraso, teria direito ao salario-maternidade, pois estou no oitavo mês de gestação. Entretanto, quando compareci à Previdência para requerer o salario-maternidade fui surpreendida, pois me pediram para eu levar documentos que comprassem o exercício de atividade de MEI, em virtude e no período dos pagamentos em atraso. Gostaria de saber se tem algo que eu possa fazer, ou que documento eu poderia levar que suprisse tal exigência.
    Fico muitíssimo grata se você puder me ajudar de alguma forma!

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Olá Amanda,
      Leve a declaração impressa que você transmitiu ao Receita Federal do SIMEI, caso não tenha feito ou tenha dificuldades em elaborá-la, procure o contador que abriu o MEI para você, pois a primeira declaração é gratuita. Para consultar ou fazer acesse:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Se tiver conta bancária e recibos ou notas das trasações realizadas pode colaborar para os dados apresentados na Previdência.

      Tudo isso porque o MEI está dispensado de escrituração contábil.

  25. Tarcisio / Adriana on said:

    Bom dia !! Minha esposa está inscrita no MEI, e neste mês de agosto pagou o DAS, referente a Julho/13, duas vezes. Como restituir esse valor ou abater para o mês seguinte??

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Olá Tarcisio,
      Assim como no SIMPLES NACIONAL a restituição é feita por um processo que deve ser protocolado em cada orgão
      com sua referida participação. Ou seja, município, estado e federal, pedido cada parcela que complete o valor do
      DAS.
      Para fazer isso recomendo a procura de um profissional, contador ou advogado. E no fim das contas o custo do serviço será mais caro que
      o benefício a restituir.

  26. Olá!
    Parabéns pelo blog! Excelente!
    Um cidadão se inscreve como MEI e 29 dias depois ele morre, ou seja, antes do vencimento do 1º DAS. Por exemplo, ele se inscreveu como MEI no dia 1º e faleceu no dia 29, data em que foi registrado o óbito, e o DAS venceu no dia seguinte, dia 30, no entanto, sua esposa foi e pagou o DAS no dia do vencimento.
    Com isso, na certidão de óbito consta como data da morte o dia 29 e o DAS com a data de vencimento no dia 30, e nesse mesmo dia foi pago.
    Neste caso, a esposa pode requerer junto ao INSS a pensão por morte?

  27. marcos andrade on said:

    ola estou pensando em abrir uma empresa como MEI pois estou entrando com um processo de aposentadoria por invalidez contra o INSS, e isso demora, e preciso de alguma renda ate la ou posterior se eu abrir o MEI isso pode inplicar em meu processo contra o inss pois estarei contribuindo. ou posso abrir o MEI em nome da minha mãe e pago o INSS pra ela ja que ela e dona de casa e não paga INSS.
    desde jaagradeço

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Lembre-se que para abrir o MEI, voc~e precisa cumprir os requisitos da LEI.
      Você vai trabalhar nela, a empresa é sua? Se você abrir em nome de outra pessoa
      estará infringindo a lei.
      Sua mãe pode contribuir como carnê avulso.
      Consulte um advogado trabalhista para analisar as duas situações.

  28. Leonardo M. Leite on said:

    Boa noite, março de 2013 saí da empresa onde trabalhava e logo em seguida fiz a inscrição no MEI, paguei todos os meses em dia mas recentemente fiquei sabendo que essa contribuição vale apenas para a aposentadoria por idade, estou pesquisando para fazer o recolhimento dos 15% para deixar o INSS em dia para contar tempo para o tempo de serviço, mas fiquei com dúvidas a respeito dos juros e multas que terei de pagar para deixar em dia as contribuições de março até agora.
    Há algum serviço do INSS que eu possa utilizar para saber os valores exatos que terei de pagar? Ou precisarei utilizar o serviço de um contador para fazer isso?
    Posso gerar o GSP do mês atual e depois regularizar os meses anteriores?

  29. Huygnes Carvalho on said:

    Olá queria fazer uma pergunta. Abri uma firma para a minha esposa como micro impreendedor individual em 2011, só efetuamos 1 pagamento do inss, porém só ouve 3 meses de trabalho depois disso não ouve mais trabalho, queria saber se posso deixar de pagar o inss ou pelo menos consegui um acordo para quitar a divida.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Não haverá acordo para quitação da dívida. Procure seu contador (que abriu a empresa) para quitar os débitos e verificar se já não foi desenquadrado do benefício do MEI.

  30. Huygnes Carvalho on said:

    Não tive rendimento desde 2011 fiz o simei de 2011 e quando fui fazer o de 2012 saiu uma mensagem que faltava uma tau de DAS o que posso fazer. Obrigado

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Na verdade, além do recolhimento mensal do DASSIMEI, será necessário seguir:
      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/obrigacoes-e-responsabilidades-do-mei

  31. liliane on said:

    Bom dia.

    Minha mãe tem 57 anos ,ela que vira uma micro empreendedora, ela vai poder se aposentar com 60 anos de idade,ou isso vai prejudicar a aposentadoria dela por idade.

    Att: Liliane.

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Bom dia liliane,
      Na verdade são benefícios separados, o recolhido através do MEI do avulso ou trabalho assalariado.

  32. liliane on said:

    Minha mãe quer virar uma micro empreendedora ,ela tem 57 anos isso vai causar algum problema na aposentadoria por idade??

  33. Elisangela on said:

    Boa Tarde, gostaria de saber se o MEI pode ter retirada de Pro-labore?

  34. liliane raquel silva da rocha on said:

    estou atrasda com inss , sou um mei e gostaria de saber como faço para sair da inadimplençia?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      É preciso consultar a situação da empresa para saber se já perdeu o benefício, emitir o carnê do das com valores atualizados e efetuar o pagamento.
      Verifique também se a empresa cumpriu com todas as obrigações do MEI, declaração anual, respeitou as exigências do regime etc.

  35. Silvana on said:

    Boa tarde, preciso muito de uma informação.
    Possuo um alvará de autônomo onde pago aquele carne laranja de FGTS. Comecei a trabalhar para uma pessoa, e esta me pediu para que eu abrisse uma MEI.
    Minha duvida é, preciso cancelar o carne que eu pago, ou posso continuar pagando os dois.
    Desde já agradeço.

  36. gRAZIELE on said:

    Bom dia.Se o MEI possui uma funcionária, como será o recolhimento do INSS?? será 3% sobre o salário registrado? Consequentemente a GFIP fará a compensação dos 20% patronal?

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Para sanar estas dúvidas foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Executivo n.º 49 que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência, inclusive estabelecendo que a diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS). Veja:

      Ato Declaratório Executivo n.º 49, de 8 de julho de 2009 – DOU de 10.07.2009

      Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

      O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 32 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Resolução CGSN n.º 58, de 27 de abril de 2009, declara:

      Art. 1º O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN n.º 58, de 27 de abril de 2009, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da mesma Lei Complementar, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:

      I – no campo “SIMPLES”, “não optante”;

      II – no campo “Outras Entidades”, “0000″; e

      III- no campo “Alíquota RAT”, “0,0″.

      § 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100″ no campo “Cód. Pagamento GPS”.

      § 2º A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar n.º 123, de 2006, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).

      §3º Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

      §4º Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% (trinta por cento) demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.

      § 5º As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

      Art. 2º O MEI a que se refere o art. 1º, quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

      Parágrafo único. A apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/SEFIP.

      Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

  37. Alessandra Benete on said:

    Olá! Parabéns pelo espaço!

    Meu marido deseja fazer inscrição no MEI, mas ele pagou durante mais ou menos oito anos o carnê do INSS e deixou de pagar… Gostaria de saber se ao optar pelo DAS ele terá como se aposentar por tempo de pagamento (caso ele quite os atrasados do carnê do INSS).
    Desde já agradeço a atenção!
    Obrigada!

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      O Benefício do MEI quanto ao INSS são diferentes, apenas um salário mínimo.
      Procure um advogado ou contador, solicite um extrato na previdência, identifique o que está aberto e faça um estudo se vale a pena
      pagar o que falta para aposentar com mais de um salário, ou será melhor aposentar por idade.

  38. Angélica FAbiana de Souza on said:

    Bom dia,
    estou com dúvida e preciso de orientação.
    Eu era MEI e agora fui desenquadrada e passei para ME.
    Como faço para continuar recolhendo o INSS? através do MEI eu já era cadastrada na previdência?
    Se sim, como faço agora?

    aguardo retorno,,

    Angélica

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      O INSS será descontado do prolabore.
      O fundo do MEI é diferente da empresa comum.
      O INSS será recolhido através de GPS, inclusive com os de colaboradores se houver.
      Procure o contador responsável pela contabilidade.

  39. LEANDRO DE QUEIROZ BISPO on said:

    Boa tarde,

    Tenho um CNPJ – MEI , e estou querendo cancelar pois estou saindo do ramo. Gostaria de saber se posso fazer resgate do valor que ja contribui ? como funciona o cancelamento? Contribui 18 meses ate agora!

  40. José Aparecido Fachetti on said:

    Olá , boa noite , sou MEI no ramo de acessórios automotivos e um cliente me pediu a nota fiscal de uma peça que o vendí (até ontem , nunca me pediram ) , posso tirar uma nota avulsa? Como ? Dá pra fazer isso pela internet ?
    URGENTE ! … …Obrigado !

    • Alexandre marchiçoliAlexandre marchiçoliAlexandre marchiçoli on said:

      Vendas para PJ são obrigatórias no MEI, para PF você está dispensado.
      Procure o contador que abriu a empresa, adquira um certificado digital e emita a nota fiscal pelo programa gratuito da receita federal.

  41. Olá, me cadastrei no MEI hj, queria o quanto antes formalizar minha empresa mas ainda não tenho um capital de giro e pouco capital inicial para investimento, li uns comentários anteriores e quero saber como faço para parcelar o valor que devo pagar ao INSS.

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